10 de outubro de 2011

Aprovação dentro do número de vagas - Direito à nomeação?

Aprovação dentro do número de vagas - Direito à nomeação?

Muitos candidatos me contactam, a fim de saber se o fato de terem sido aprovados dentro do número de vagas lhes garante algum direito.
A matéria já foi amplamente debatida no âmbito do Poder Judiciário, em todas as suas esferas, havendo decisões reconhecendo o direito à nomeação e outras negando a existência do direito.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, vem, repetidamente, através da quinta e sexta turmas, afirmando que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo de ser nomeado no cargo. Isso se deve ao fato de que a administração, ao promover concursos, demonstra a sua necessidade de servidores, além da existência de cargos vagos e dotação orçamentária, previamente definida, a fim de custear futuros servidores.
Soma-se a isso o fato de que os candidatos aprovados no certame, dentro das vagas previstas em edital, se inscreveram no concurso diante da promessa de uma vida estável, abstendo-se de sua vida pessoal, profissional, dedicando-se ao máximo, cumprindo a via crucis de um concurso público, a fim de alcançar classificação que, em tese, lhes assegurará chance enorme de convocação.
Cria-se então no candidato uma legítima expectativa que não pode ser frustrada pela administração, principalmente porque esta existe em função do bem estar do povo, salvo na hipótese de motivo relevante.
Explique-se: se a administração pública tem motivos relevantes e indiscutíveis (comprovada falta de recursos, entre outros), poderá então se recusar em convocar os candidatos aprovados, entretanto, deverá expor tal situação a todos os interessados, de forma pública e transparente.
Nesse sentido foi a decisão da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o direito líquido e certo de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público.
No RMS 23657/DF e mais recentemente no RE 227480, entendeu a Excelsior Tribunal que candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito de serem nomeados ou admitidos, conforme o caso.
Irretocável a decisão, pois acolhe o clamor de milhares de candidatos que, prejudicados pela quase que freqüente torpeza da administração pública, sofrem lesões irreparáveis em seus direitos, passando por toda a sorte de privações, muitos deles sem condições de discutir a questão no âmbito do Poder Judiciário.
O presidente da primeira turma, Ministro Carlos Ayres Brito, com muito propriedade ponderou que se a administração não tem condições de nomear ou admitir os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no certame, que demonstre objetivamente tal fato, sob pena de ser obrigada a nomear ou admitir.
Os candidatos merecem mais essa vitória! Parabéns!
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