12 de agosto de 2017

Exigência de experiência prévia em concursos públicos é ilegal?


Amarildo José Barcaro
l CONCURSOS PÚBLICOS: EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL?
A exigência de período de experiência prévia como pré-requisito para a prestação de concurso público é inconstitucional e não previsto em Lei.
Cada entidade estatal é autônoma para organizar seus serviços e compor seu pessoal, desde que observem os princípios constitucionais e os preceitos das leis nacionais. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento do mesmo, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos.
"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos", conforme estabelecido no artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CF/88).
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 "institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."
A referida Lei, em seu artigo 5º especifica quais são os requisitos básicos pára investidura em cargo público. Nele estão definidos os requisitos de nacionalidade, direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade, idade mínima e de aptidão física e mental.
O artigo 10º, em consonância com o preceito constitucional, estabelece que "a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade."
Atendidos os requisitos do inciso II do artigo 37 da CF/88 e dos artigos 5º e 10º da Lei 8.112/90, somente não poderá ser empossado o candidato aprovado que for julgado inapto física e mentalmente para o exercício do cargo, por prévia inspeção médica oficial (artigo 14 da Lei 8.112/90)
Tomando como referência a CF/88 e a Lei 8.112/90, é possível concluir que a referida Legislação não obriga a comprovação de período de experiência prévia para o exercício de cargo público. O candidato que obtiver a aprovação em concurso público de provas, possuir a titulação exigida e for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo poderá ser nomeado.
Em complemento a conclusão acima proferida, acreditamos que O Legislador, visando oferecer oportunidade igual a todos os candidatos e precavendo-se contra eventuais tentativas de favorecimento individual ou de grupo, sabiamente substituiu o tempo de experiência prévia pelo estágio probatório.
O artigo 20 da Lei 8.112/90 estabelece que:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; § 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I aV deste artigo. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29."
O não atendimento a pré-requisito de experiência prévia, quando erroneamente exigida em Processo Seletivo Público, não é motivo que impeça a inscrição, a participação e a nomeação de cidadão candidato a cargo público. Um Edital ou Regulamento de Processo Seletivo Público não pode estabelecer exigências que não estejam previstas em Lei.
Candidatos que deixaram de participar de um concurso, em virtude de erro no estabelecimento e na publicação das normas do mesmo, não possuem o direito de requerer a anulação do processo porque "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento do mesmo, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, podendo, ainda, a qualquer tempo, alterar as condições e os requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público". A alegação de desconhecimento da Lei também não serviria de justificativa para cercear o direito de terceiros.
Os concorrentes habilitados em concurso público de provas e títulos, que possuem apenas expectativa de direito à investidura do cargo ou emprego disputado, certamente terão seu pleito indeferido pela Justiça caso tentem alterar a ordem de classificação do concurso através de recurso em que reivindiquem a exclusão do certame dos candidatos que não possuem experiência prévia - quando indevidamente exigida em concurso público.
Pode-se citar como exemplo de exigência indevida de período de experiência prévia o Processo Seletivo Público Nº 01/99 do Grupo Hospitalar Conceição-GHC, realizado pela FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
No provimento dos cargos, que vão do 1º até o 3º Grau, para a maioria deles é exigido, além da prova e dos títulos, experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos na função, experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos na função em área hospitalar ou experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos após residência médica.
A eventual manutenção da exigência de comprovação de experiência representa de fato uma "reserva de mercado" para os candidatos que já trabalham na área hospitalar há dois anos ou mais. Desempregados e profissionais recém formados teriam o seu direito ao trabalho injusta e ilegalmente cerceado. Para eles restaria o recurso à Justiça, que certamente lhes daria ganho de causa em processo em que viessem a alegar inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência de experiência prévia para a participação do processo seletivo público promovido pelo GHC.
Por uma questão de justiça social, e enquadramento do processo seletivo do GHC a ordem jurídica vigente, resta à Administração do concurso utilizar-se de suas prerrogativas legais e suspender a exigência de comprovação do período de experiência prévia quando da posse dos candidatos, respeitada a ordem de classificação, a comprovação da titulação e a aptidão física e mental exigida para o exercício de cada cargo.
A avaliação da competência dos candidatos classificados e empossados ocorrerá durante o período de estágio probatório, período legalmente instituído para aferir se os serviços por eles prestados atendem ao interesse público. Ao servidor não aprovado no estágio probatório restará a exoneração.
Amarildo José Barcarol Administrador
BIBLIOGRAFIA:
  1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
  2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  3. Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo. Editora Livrosul Ltda. 
  4. Justiça suspende exigência de experiência profissional em concurso do IFNMG Decisão atende pedido do MPF em ação civil pública e beneficia interessados em inscrever-se aos cargos de Assistente em Administração e de Aluno, Auxiliar de Biblioteca e em Montes Claros. O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar na Ação Civil Pública nº 1669-60.2014.4.01.3807 suspendendo a exigência de comprovação de experiência profissional para os cargos de Assistente em Administração, Auxiliar de Biblioteca, Assistente de Aluno e Auxiliar em Administração de concurso público oferecido pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG).



  5. A liminar, concedida nesta segunda-feira, 17/02, também determina que o IFNMG dê ampla divulgação à decisão, inclusive no site da instituição, no prazo de 24 horas.
    O objetivo é informar a todos os interessados em participar do concurso que a exigência foi suprimida do edital.
    O MPF ingressou com a ação na última sexta-feira, argumentando que o IFNMG não poderia exigir experiência profissional de candidatos que irão disputar cargos que sequer exigem o ensino médio completo. Antes, o Ministério Público havia expedido recomendação ao reitor para que suprimisse a exigência. Ele, no entanto, se recusou a alterar as normas do edital, alegando obediência à Lei 11.091/2005.
    Frustrada a via extrajudicial, o Ministério Público Federal viu-se obrigado a ingressar com a ação, sustentando “ofensa ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade”, pois, “além de inadequada ao fim ao qual se destina”, tal exigência não é a medida menos gravosa, pois outras medidas poderão ser adotadas, como o treinamento dos iniciantes, e, “posteriormente, já no exercício da função, a submissão do servidor a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento e avaliação”.
    O MPF lembrou também que as provas e títulos dos concursos públicos, conforme o artigo 37 da Constituição, devem reger-se pela natureza e complexidade do cargo ou emprego oferecidos.
    No caso, os cargos de assistente e auxiliar, oferecidos pelo IFNMG, “não demandam, para adequado exercício, prévia experiência profissional. São cargos que exigem formação escolar mínima. Todo o conhecimento necessário para o exercício pleno e correto das funções atribuídas àqueles cargos técnico-administrativos poderá ser repassado na prática, com mínimo treinamento realizado por servidor que já exerça aquele cargo. Tanto é que há cargos de maior complexidade, como os de Analista (Jurídico ou de Informática), Procurador do Estado, Procurador Federal (AGU) e Delegado de Polícia (Civil ou Federal), que, apesar de exigirem nível superior, não demandam qualquer experiência profissional para a sua investidura”, lembrou a ação.
    Irrazoável - O juiz da 2ª Vara Federal de Montes Claros/MG concordou com os argumentos do MPF. Para o magistrado, “De fato, parece ser irrazoável exigir a comprovação de experiência profissional como requisito de ingresso nos cargos mencionados, que compreendem atividades de execução material e requerem tão-somente o ensino fundamental ou ensino médio completo”.
    Segundo ele, “Embora tal exigência encontre fundamento no art. , da Lei 11.091/2005, há aparente ofensa aos princípios jurídicos administrativos da razoabilidade e igualdade”, pois “Trata-se de cargos que compreendem atribuições funcionais simples, cujo desempenho satisfatório independe de experiência prévia. Exigir-se a comprovação de experiência profissional de 06 ou 12 meses ultrapassa os limites do aceitável”.
    A decisão lembra também que “Exigências pontuais de experiência profissional, desprovidas de razoabilidade, desnaturam uma das finalidades do concurso público, que é conceder ao maior universo possível de candidatos a chance de concorrer a uma vaga no serviço público, segundo critérios objetivos de aferição de conhecimentos”.
    As inscrições para o concurso do IFNMG terminam na próxima sexta-feira, dia 21/02.
    Assessoria de Comunicação Social
    Ministério Público Federal em Minas Gerais
    Tel.: (31) 2123.9008
    No twitter: mpf_mg

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